Jurídico

A assistência jurídica torna-se muito importante quando os pacientes têm seus direitos violados, à exemplo da negativa do fornecimento do medicamento ou do BiPAP, que apesar da distribuição via SUS ser regulamenta por Portarias Federais, ainda são negados por algumas Secretarias de Saúde, mediante alegações das mais variadas.

Mas saiba, que seja qual for o argumento utilizado para a negativa, o paciente com ELA tem o direito garantido por lei de receber tanto o medicamento como o BiPAP entre outras necessidades que devem ser atendidas mediante o pedido médico.

Com ações judiciais - liminares com o dever de fazer - o paciente poderá obter tudo o que precisar para a manutenção de sua saúde, pois “a saúde é um direito de todos e um dever do Estado”.

Quem pode auxiliar para essas ações são advogados particulares e advogados que atuem em órgãos públicos, tais como: Ministério Público, Defensoria Pública e Fóruns Municipais.

Conheça seus direitos e faça-os valer!

Como ajudar
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