ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA
     
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Contato

Telefone:
(11) 5579-2668

E-mail:
abrela@abrela.org.br
  Serviço Social

 

Direito a acompanhante em caso de internação/UTI, conforme Portaria MS 1820 de 03/09/2009 – art.4°, inc. 6°. Clique aqui para ver a portaria.

 

Telefone social

 

Acesso Individual Classe Especial – AICE

 

O Acesso Individual Classe Especial – AICE, mais conhecido como Telefone Social, é um serviço gerido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e regulamentado pela Resolução nº 586, de 5 de abril de 2012, a ser ofertado exclusivamente às pessoas de baixa renda incluídas no Cadastro Único, com o objetivo de promover a progressiva universalização do acesso individualizado ao Serviço Telefônico Fixo Comutado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento de chamadas, qualidade e sua função social.

 

Por meio do AICE, uma família de baixa renda poderá pagar, em média, R$ 13,31 (com tributos já incluídos), pela assinatura de telefone fixo com franquia mensal de 90 minutos para chamadas locais para telefones fixos (ou seja, não há cobertura para as ligações para telefones celulares).

 

Primeiramente, serão atendidas as famílias cadastradas com renda familiar por pessoa de até 1 salário mínimo. Em seguida, o serviço será oferecido às famílias cadastradas com renda familiar por pessoa de até 2 salários mínimos. Por fim, serão contempladas as demais famílias cadastradas.

 

Como solicitar:

 

Pelo telefones:

 

10312 – CTBC Telecon
10314 – Oi Região 2
10315 – Telefônica/Vivo
10331 – Oi Região 1
10343 – Sercontel

 

Para saber mais, entre no portal http://www.anatel.gov.br

 

Informação atualizada em 31/01/14.

 

Portaria Riluzol – clique aqui

 

Nova Portaria

 

Faça valer seus direitos

 

Informações fornecidas pelo:  Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Fone: 11 3874-2152

 

Base das informações nos Livretos Idec:

 

- O SUS pode ser seu melhor plano de Saúde

- Plano de Saúde: conheça os abusos e armadilhas

 

SUS – Sistema Único de Saúde x Plano de Saúde privado
O orçamento do SUS no Brasil é de R$ 25,00/mês por pessoa, ou seja, este é o valor recebido por cada consulta realizada no sistema público de saúde. Isto significa 10 vezes menos o valor investido nos países desenvolvidos.

O financiamento ocorre por meio de contribuições sociais de patrões e empregados, descontados em folha de pagamento, impostos embutidos nos preços de produtos e serviços.

O SUS não se resume à consultas, exames e internações, ele faz atendimentos complexos incluindo transplantes.

Oferece atendimento gratuito, integral e sem discriminação.

Não há carências, nem restrições.

Fornece medicamentos quando necessário.

O atendimento não cessa em caso de aposentadoria, você continua sendo atendido no sistema público de saúde, mesmo estando aposentado.

 

Planos de saúde privados

Servem somente a quem paga, são caros e negam atendimento quando o cidadão mais precisa.
Oferecem cobertura para medicamentos apenas em situações de internação e não cobrem vários exames, cirurgias. 
Dificultam o atendimento para idosos, pacientes crônicos e com deficiência.
Impõem carência e reem seu atendimento.
Aposentados e ex-funcionários perdem direitos do plano coletivo e precisam adquirir um novo plano, caso queiram continuar recebendo atendimento.

 

A Saúde no Brasil é direito de todos e dever do Estado – Constituição Federal 1988.
Saúde é tema de relevância pública, sobre o qual o Ministério Público fiscaliza para que haja o cumprimento das leis.
O SUS foi criado para proporcionar atendimento de Saúde gratuitamente para toda a população.

 

Conheça aqui alguns conceitos que norteiam a política de atendimento do SUS:

 

O SUS é:

Universal – porque deve atender a todos, sem distinção, de acordo com suas necessidades, e sem cobrar nada, independente de contribuição;
Integral – pois a saúde não pode ser dividida, deve ser tratada como um todo;
Descentralizado – cada município é responsável por sua população, assim como cada estado. A Secretaria Municipal deve ser responsável pelos serviços de saúde de sua cidade e a Secretaria Estadual pelos serviços do seu Estado. Portanto, se o Estado onde você reside não há o tratamento que você precisa receber, a Secretaria Estadual deverá fornecer condições para que você seja tratado(a). Isto é, você tem direito de receber o transporte gratuito para outra cidade ou Estado seja de ônibus, avião e até mesmo de navio, se necessário. Você pode solicitar também hospedagem e reembolso de despesas para poder realizar seu tratamento fora. O Tratamento Fora de Domicílio – TFD, instituído pela Portaria nº 55 da Secretaria de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde), é um instrumento legal que visa garantir, através do SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem por falta de condições técnicas.
Assim, o TFD consiste em uma ajuda de custo ao paciente, e em alguns casos, também ao acompanhante, encaminhados por ordem médica as unidades de saúde de outro município ou Estado da Federação, quando esgotados todos os meios de tratamento na localidade de residência do mesmo, desde que haja possibilidade de cura total ou parcial, limitado no período estritamente necessário a este tratamento e aos recursos orçamentários existentes.
Destina-se a pacientes que necessitem de assistência médico-hospitalar cujo procedimento seja considerado de alta e média complexidade eletiva.

 

O que este programa oferece?
· Consulta, tratamento ambulatorial, hospitalar / cirúrgico previamente agendado;
· Passagens de ida e volta - aos pacientes e se necessário a acompanhantes, para que possam deslocar- se até o local onde será realizado o tratamento e retornar a sua cidade de origem;
· Ajuda de custo para alimentação e hospedagem do paciente e/ou acompanhante enquanto durar o tratamento.

 

Documentação necessária:
Para que seja concedido, o pedido deve ser formalizado em processo próprio e constituído com os seguintes documentos:

 

· Pedido de Tratamento Fora de Domicílio – PTFD;
· Laudo Médico;
· Xerox de Exames;
· Xerox de: Certidão de nascimento (paciente menor de idade) ou carteira de identidade (paciente maior de idade); e
· Xerox da carteira de identidade do acompanhante, se houver.

 

Quais despesas podem ser pagas pelo TFD?
Aquelas relativas a transporte aéreo, terrestre e fluvial, diárias para pernoite e ajuda de custo para alimentação do paciente e acompanhante (se houver), bem como as despesas com preparação e traslado do corpo, em caso de óbito em TFD;
A Secretaria de Estado da Saúde poderá reembolsar ao paciente as despesas com diárias e passagens nos deslocamentos para fora do estado, quando se tratar de casos de comprovada urgência, sem que haja tempo hábil para formalizar a devida solicitação, o que deverá ser providenciado após o retorno e encaminhado via Gerência Regional de Saúde, caso o paciente possua o processo de TFD autorizado previamente.

 

Informações sobre TFD disponíveis no endereço eletrônico: www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/2/docs/cartilha-tfd-sespa.pdf



Dificuldades com os Planos de Saúde
Pouca fiscalização por parte da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar;
São líderes de reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor;
Negação de atendimento, exclusão de coberturas de procedimentos, exames e internações. Tenha claro que: o plano é contratado para fornecer saúde integral

 

Reajustes abusivos das mensalidades e descredenciamento de médicos.

 

Como se defender:
Use seu voto para defender a saúde.
Não vote em quem investiu pouco ou gastou os recursos indevidamente.
Busque informações sobre os políticos em quem você irá votar, certifique-se de que possuem uma carreira honesta.
Conheça seus direitos para poder lutar por eles.

 

Você tem direito de:
Acesso às ações e serviços necessários para promoção, proteção e recuperação de sua saúde;
Acesso Gratuito aos medicamentos necessários para tratar e restabelecer sua saúde;
Ser atendido com atenção e respeito;
Ser acompanhado por pessoa indicada por você, nas consultas, exames, durante o trabalho de parto e durante uma internação;

 

Conheça seus direitos para poder lutar por eles:
Participe das reuniões de Conselhos de Saúde, plenárias das Conferências de saúde, dos Conselhos Gestores das unidades básicas de saúde e outros órgãos que discutem ou deliberam sobre diretrizes e políticas de saúde; Recorrer à Justiça para fazer valer seus direitos à assistência integral à saúde.

 

Onde e como fazer valer seus direitos:
Conselhos e Conferências de Saúde – F: 61 3315.2150;
Ouvidorias- Disque Saúde – 0800 611997 ligação gratuita de qualquer parte do país
Ministério Público www.mp.sp.gov.br
Poder Judiciário/ Juizado Especial Cível (JEC) -  Central
11 3207.5857/ 3207.5183
Defensoria Pública – 11 3105.5799 – www.mj.gov.br/defensoria
Procon - Idec–Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – 11 3874.2152 
Agência Nacional de Saúde Complementar ANS- www.ans.gov.br

 

Conquistas já alcançadas:

 

  • Portaria nº 141 - regulamentando a distribuição gratuita do Riluzol/Rilutek – jul/2002 - Custo: R$ 1.100,00;
  • Regulamentado pela portaria 1370 de 03 de Julho de 2008 – fornecimento gratuito do BIPAP respirador (Ventilação Mecânica Não Invasiva) – Via Inst. do Sono - Custo: US$ 8.000,00;

 

Texto elaborado em 27.02.09- Autoria: ABRELA – Profª. Élica Fernandes – Coordenação Executiva e Social

 

Procedimento para obtenção gratuita do Riluzol -Medicação Alto Custo (Convênios e Particulares)

 

  • 1) Pam Centro - NGA Várzea do Carmo

 

Rua Leopoldo Miguez 327
Cambuci
Tel.: 3385-7000
Ref.: Metrô Parque Dom Pedro II
 Segundas às sextas-feiras (período da manhã).

 

  • 2) Pam Maria Zélia

 

Rua Jequitinhonha, 360 - Metro - Belém
Tel. 6291-3833 de segundas às sextas-feiras. R:257  das 8:00h 16:30h

 

  • 3) Secretária de Saúde

 

Pacientes que residem fora do município de São Paulo devem-se dirigir à Secretaria de Saúde de sua região para informar-se sobre local de fornecimento da medicação. Apresentar relatório médico, receita com nome genérico, RG, CIC, e Cartão Nacional de Saúde/Cartão SUS.

 

Cartão Nacional de Saúde
O Cartão Nacional de Saúde/Cartão SUS é adquirido em postos de saúde que atendem a região onde o paciente reside.

 

Procedimento
O paciente ou responsável deve dirigir-se ao Pam com os seguintes documentos:
Cópia e original do RG, CIC, comprovante de residência, CNS - Cartão Nacional de Saúde/Cartão SUS, relatório médico contendo (Cid 10) e receita médica com nome genérico do medicamento, pois o nome comercial não é aceito, uma receita com data (validade de 30 dias) e outra sem data, as receitas não devem conter rasuras.
Solicitar no Pam formulário LME – Solicitação de Medicamentos Excepcionais, formulário 13, e se necessário termo de consentimento e listas de exames.
O médico responsável deve preencher todos os campos que serão assinalados no Pam sem rasuras.

 

Formulário LME – Solicitação de Medicamentos Excepcionais


Atende - Serviço de Atendimento Especial

 

Modalidade de transporte gratuito, destinado às pessoas com deficiência física com alto grau de dependência, impossibilitadas de utilizar outros meios de transporte público.

 

Doze Mandamentos do Cidadão



1.Ame a tua Pátria como a ti mesmo,pois se não amá-la, então não será um lugar bom para você viver.
2. Conheça o Hino da tua Pátria e o cante ou o ouça sempre que puder, pois ele faz parte da sua história.
3. Conheça a legislação de teu país, pois o conhecimento te facilitará a reivindicação dos seus direitos.
4. Faça valer seus direitos de cidadão todos os dias e a todo momento.
5. Respeite e seja respeitado.
6. Peça ajuda SEMPRE que precisar.
7. Conheça tudo sobre a sua doença para poder tratar-se e saber se está sendo tratado adequadamente.
8. Não falte às suas consultas ou avaliações e peça ajuda ao seu médico e aos profissionais da equipe multidisciplinar quando tiver dúvidas ou algo novo acontecer.
9. Cuide-se sempre e permita-se ser cuidado, ensinando as pessoas como elas podem cuidar melhor de você.
10. Conheça os recursos da sua comunidade: o posto de saúde, o hospital, o clube, o parque, as igrejas, o teatro, o cinema, a biblioteca e os seus vizinhos.
11. Tenha sempre em mãos:
a) nome e telefone do seu neurologista e dos membros da equipe que cuidam de você;
b) carteirinha do hospital;
c) carteirinha de parâmetros do BiPAP;
d) carteirinha de identifi cação de paciente.
12. Cultive muitas amizades, ame muito e seja feliz!


 

Táxi Acessível

 

De acordo com as normas municipais, é destinado a utilização por pessoas que tenham mobilidade reduzida e que possuam sua própria cadeira de rodas. Esse projeto foi desenvolvido junto com a Secretaria de Transportes do Município de São Paulo e as Frotas de Táxis filiadas à Adetax.

 

Telefone - 011 3229 7688. - http://www.taxiacessivel.com.br/

 

Isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria e Pensão para os portadores de doenças graves.

 

Os portadores de doenças graves que não estão aposentados, devem procurar o Poder Judiciário para tentar conseguir igual isenção, pelo princípio da isonomia.

 

Para obter o modelo de requerimento para Isenção do Imposto de Renda - http://www.afag.org.br/

 

Para verificar quais são as doenças graves consideradas pela legislação brasileira- http://www.afag.org.br/

 

MEDIF – Formulário que permite o acompanhante ter 80% de desconto em passagens aéreas

 

Em alguns casos, se você ou o passageiro pra quem você está comprando passagem não estiver em perfeita saúde, é obrigatório preencher o Formulário MEDIF (Medical Information Form). Isso acontece quando o passageiro:

 

  • sofre de enfermidade ou incapacidade que cause efeitos à sua saúde e bem-estar ou até mesmo aos demais passageiros e tripulação;
  • passou por uma cirurgia recentemente;
  • tem uma condição de saúde considerada instável;
  • representa um risco à segurança ou à pontualidade do voo;
  • precisa da atenção ou do acompanhamento médico e/ou equipamentos especiais durante o voo.

 

O Formulário MEDIF é fornecido pela empresa aérea de sua escolha para que os clientes garantam o preenchimento e a assinatura do médico pessoal do passageiro antes de reservar a passagem. O envio à empresa aérea deve ser feito em até 72 horas úteis antes do voo por e-mail ou fax.

 

Vale lembrar que o transporte aéreo de clientes nas situações descritas acima está sujeito à autorização prévia do departamento médico da empresa aérea, com base nas informações do formulário. No caso de as exigências da empresa aérea não serem atendidas, o transporte do passageiro pode ser recusado. Sempre que houver necessidade de um acompanhante, a empresa aérea deve oferecer um desconto de 80% na tarifa do passageiro que precisa de assistência.

 

Essa informação está disponível nos sites de todas as empresas aéreas, basta consultar.
 

 
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